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Transmissão de arrendamento ao inquilino na NRAU

Contratos celebrados a partir de 28 de Junho de 2006 têm novas regras.

Regime transitório para os contratos anteriores.

A nova lei das rendas só permite a transmissão do direito ao arrendamento em dois casos. Um primeiro, que implica a transmissão para o cônjuge que viva na habitação ou para a pessoa que vivesse em união de facto com o inquilino há mais de um ano. Num segundo caso, para a pessoa que com ele residisse em economia comum também há mais de um ano.

Reduz-se assim, drasticamente, os casos em que o direito ao arrendamento pode ser transmitido.

Com efeito, de acordo com as regras consagradas desde 1990, para além do cônjuge tinham direito ao arrendamento: os ascendentes que com ele vivessem há mais de um ano, os filhos ou enteados com menos de um ano de idade que vivessem com o inquilino há mais de um ano e os filhos menores de 26 anos que frequentassem o 11.º, 12.º ou um nível de escolaridade superior. Podiam ter também direito ao arrendamento os filhos maiores de idade, desde que fossem portadores de deficiência com grau superior a 60 por cento.

O novo enquadramento legal criou no entanto um regime transitório onde todas estas situações são salvaguardadas para os contratos que se encontrem actualmente em vigor. Ou seja, o arrendamento habitacional nos actuais contratos não caduca quando se verificar a existência das situações atrás descritas.
Na anterior legislação, a transmissão do arrendamento habitacional por morte do arrendatário era feita em favor de qualquer descendente ou afim na linha recta (sogro, genro, nora, enteado ou enteada) desde que os mesmos convivessem com o arrendatário há mais de um ano, independentemente da idade e da escolaridade que eventualmente frequentassem. Esta possibilidade deixou de existir.

Tendo em conta o regime transitório no caso não habitacional, o arrendamento actualmente em vigor termina com a morte do arrendatário, excepto quando se verifica a existência de sucessor que já explorasse em comum com o primeiro arrendatário o estabelecimento há mais de três anos.

Mesmo tendo em conta o regime transitório definido no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), os contratos celebrados antes de dia 28 de Junho verão substancialmente diminuídos os casos em que o arrendamento pode ser transmitido por morte do inquilino.

No caso do arrendamento incidir sobre a casa de morada de família e existir uma situação de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, caberá aos cônjuges chegar a acordo sobre o destino a dar ao direito ao arrendamento.

Este tanto pode ser transmitido para quem os cônjuges decidirem, como ser concentrado a favor de um deles.
in CM de 19/6/2006   Natália Ferraz

 

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