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Subsídio até salário mínimo

Contratos podem ser suspensos por um ano por motivo de obras

O valor máximo mensal de subsídio de renda atribuído não poderá ultrapassar o correspondente ao salário mínimo, ou seja, 386 euros. Este valor está fixado num decreto-lei que visa regulamentar o novo regime do arrendamento urbano.

De acordo com o «Jornal de Negócios» (JN), o montante do subsídio atribuído vai ter em conta a taxa de esforço, ou seja, a parcela de renda que o inquilino terá de suportar. A taxa de esforço pode variar entre os 15 e os 30 por cento, de acordo com o rendimento dos inquilinos. O mesmo jornal adianta, por outro lado, que o cálculo do rendimento bruto será corrigido pelo número de dependentes e pessoas com incapacidade.

Estão em condições de receber o subsídio de renda os inquilinos de fracos recursos: com menos de 65 anos, com um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a três Remunerações Mínima Nacional Anual (RMNA) ou quem, tendo mais de 65 anos, possua um RABC abaixo dos cinco RMNA. Os dados do Instituto Nacional de Estatística indicam que cerca de 300 mil pessoas estariam em condições de receber este subsídio. Mas, escreve o «JN», que o carácter gradual dos aumentos reduz substancialmente o número de candidatos em condições de auferir. A maioria dos subsídios só poderá ser auferida dentro de alguns anos.

Estabelecidos os limites, a fórmula de cálculo do subsídio complica-se. Em primeiro lugar, é necessário saber qual é o RABC de cada agregado. Na proposta do Governo estabelece-se que aos rendimentos auferidos se retira 50% (factor 0,5) do RMNA por cada filho a seu cargo e pessoa do agregado familiar portadora de deficiência com grau igual ou superior a 60%. Deste modo, por mês, para um inquilino com um filho a seu cargo será retirado ao cálculo do RABC o valor de 193 euros.Com base no RABC, consegue calcular-se a taxa de esforço atribuída a cada inquilino, o rácio que define a parte da renda que terá de suportar sem a ajuda do Estado. A taxa de esforço resulta da divisão do RABC pela RMNA, sendo este valor ainda dividido por 10. A taxa de esforço fica sempre entre 15% e 30%, definindo-se que os valores mais baixos ou mais altos que resultarem da fórmula avancem ou recuem para estes limites do intervalo.

A parte da renda que os inquilinos que tiverem direito ao subsídio terão de suportar é equivalente à aplicação da taxa de esforço sobre o RABC. Ao Estado caberá entregar um subsídio correspondente ao resto da nova renda.

Subsídio não acumulável com os do Rendimento Social de Inserção
O subsídio de renda não é acumulável com outros de igual natureza, nomeadamente, os subsídios para renda atribuídos no âmbito do rendimento social de inserção.

Os regulamentos entraram em vigor a 28 de Junho. Caberá aos senhorios solicitar uma actualização do valor patrimonial dos imóveis. Se aqueles estiverem em bom estado de conservação poderão auferir uma nova renda cujo valor irá corresponder a 4 por cento daquela avaliação.

Contratos suspensos por um ano
O novo diploma prevê, por outro lado, que os contratos de arrendamento possam ser denunciados ou suspensos sempre que a realização de obras obrigue à desocupação da casa. Os inquilinos terão de sair da casa para viabilizar a realização de obras. Mas os promotores das obras ficam obrigados a realojar o inquilino em condições análogas e a suportar todos os custos. A demolição do edifício também implica a denúncia do contrato de arrendamento. Nesses casos, o inquilino tem direito a uma indemnização correspondente a dois anos de renda. As obras coercivas, a realizar pelo inquilino ou pela autarquia mantêm-se, devendo ser suportados pelo senhorio. No limite podem conduzir à expropriação.
in Jornal de Negócios 2006/05/16