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Senhorios podem denunciar contratos para obras

Os diplomas complementares da nova Lei das Rendas, que entrou em vigor a 28 de Junho de 2006, dão lugar à figura de denúncia do contrato por parte do senhorio que queira realizar obras de remodelação ou restauro profundos no seu locado.

O Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados prevê a possibilidade do senhorio poder denunciar os contratos de arrendamento, mediante o pagamento mínimo de dois anos de renda ao inquilino com quem pretende denunciar o contrato.

Segundo o decreto-lei, consideram-se obras de remodelação ou restauro "as que obrigam, para a sua realização, à desocupação do locado". A lei prevê, para estes casos, a figura da suspensão do contrato, durante a vigência das obras, mas abre também a possibilidade de haver uma denúncia, quando não haja acordo com os inquilinos.

Estabelece o diploma que o senhorio é obrigado a suspender o contrato quando em causa estiverem obras não-estruturais, isto é, quando não há alteração da tipologia do edifício. Mas no caso de obras estruturais, o senhorio poderá denunciar o contrato mediante "pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não-patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda".

A denúncia do contrato é feita mediante acção judicial, sendo também o tribunal quem pode "livremente apreciar" se a qualificação das obras são ou não estruturais.

Tendo em conta a degradação do parque habitacional, e a forma como a distribuição das casas está feita, e a falta mesmo de equipamentos básicos, como casas de banho, deverão ser dominantes os casos em que o locado necessita de obras estruturais profundas. O senhorio tem a alternativa de chegar a acordo com o inquilino e garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a cinco anos, no mesmo concelho e em condições análogas às que tinha. Mas, na ausência de acordo, a lei dá prevalência ao pagamento da referida indemnização para denúncia do contrato.

Inquilinos lamentam
Em declarações ao PÚBLICO, Romão Lavadinho, considera que a redacção do articulado põe em causa a estabilidade habitacional, lembrando que a maior parte das pessoas que têm as rendas congeladas vivem em casas muito degradadas.

"São muitas as casas que necessitam de obras profundas, e com esta redacção os senhorios ficam apenas obrigados a pagar uma indemnização de dois anos de renda para pôr as pessoas na rua", criticou.

Manuel Mettello, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) desdramatiza. Lembra que "ainda não está claro qual é o valor da renda que servirá de referência, se as antigas ou as actualizadas", e recorda que "a degradação do parque imobiliário já conduziu à própria degradação social". "Há uma série de aspectos que ainda é preciso clarificar, e nós estamos cada vez mais convencidos de que esta lei não vai funcionar, nem vai agilizar o mercado de arrendamento", asseverou.

Esta norma prevalece nos casos em que os senhorios tomem a iniciativa de realizar as obras, mas o diploma prevê, também, a possibilidade de serem as câmaras muncipais ou os próprios inquilinos a avançarem para a reabilitação do locado.

A muito polémica medida que prevê a possibilidade do inquilino adquirir o imóvel ao senhorio pelo seu valor fiscal, anunciada quando a lei foi aprovada, mantém-se nestes diplomas complementares. Mas com algumas nuances: só pode ocorrer nos casos em que o coeficiente de conservação é "mau" ou "péssimo" e seis meses depois do senhorio ter sido intimado a fazer as obras. Se o dono da casa ou a câmara municipal (que o pode substituir) não avançaram para a recuperação do imóvel, então o inquilino fica com o caminho livre para o comprar pelo seu valor fiscal. Fica, no entanto, obrigado a iniciar ele próprio as obras no prazo de 120 dias.

Para Romão Lavadinho, esta proposta é absolutamente "desnecessária", e até "perigosa", porque pode dar azo à entrada no mercado de "pessoas fora do circuito", nomeadamente testas-de-ferro, como imobiliárias que estejam por detrás dos inquilinos.
in PÚBLICO -   Luísa Pinto 18/05/2006


Conheça o decreto-lei sobre o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados