- Vender Casa, Comprar ou Arrendar com Serviços Imobiliários Profissionais


Contrato de arrendamento - Estabelece os requisitos para os novos contratos

Últimos Diplomas aprovados (efeitos a partir de 7 de Setembro de 2006)

Obras - Define regras para restauro, remodelação e demolição de prédios arrendados

Habitabilidade - Comissões arbitrais municipais: sua constituição e funções

Conservação - Determina coeficiente de conservação dos imóveis

Rendimentos - Corrige o rendimento anual bruto e define atribuição de subsídios

Prédio devoluto - Definição do conceito fiscal Lei das rendas considera rendimento familiar total
Com a introdução do rendimento anual bruto corrigido, passa a ser tida em conta a soma do total dos rendimentos anuais ilíquidos de todas as pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano, o que vem ao encontro de uma das principais reivindicações dos proprietários. Declaração do registo civil era outra das exigências

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) vem corrigir o conceito de rendimento anual bruto (RAB) - utilizado para determinar o período de actualização das rendas antigas -, passando a considerar "a soma do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano", satisfazendo, assim, uma das principais reivindicações dos proprietários.

Este conceito evita que inquilinos de baixos rendimentos, mas que coabitem com filhos ou outros familiares de elevados rendimentos, sejam incluídos no 'pacote' de actualizações de renda faseadas pelo período máximo (dez anos) ou até, em casos extremos, que venham a ter acesso a outras benesses, como os subsídios de renda atribuídos pelo Estado previstos na nova lei.

Mas não só. Os senhorios defendiam também que no contrato de arrendamento deveria constar o registo civil do arrendatário, como forma de evitar problemas na comunicação a que são obrigados à luz das novas regras, tendo em conta a nova definição de agregado familiar. Uma exigência que foi igualmente contemplada no conjunto dos seis diplomas ontem aprovados em Conselho de Ministros e apresentados à comunicação social pelo ministro da Administração Interna.

"Uma lei mais justa para os que mais precisam", que assegura uma "transição suave para os cerca de 450 mil contratos de arrendamento antigos para valores de mercado", disse António Costa, sublinhando que se trata de "uma política centrada na reabilitação urbana, que introduz um novo regime de arrendamento assente na liberdade contratual, mais estimulante para inquilinos e proprietários".
Helena Santareno     in DN-15/6/2006

 

Utilidades:



Divórcio
25 conselhos para vender
Contratar um Agente
Venda pelo próprio
Zona
Links
Fotos Lisboa
Fotos Alentejo
Contactar
Sitemap
Se tiver diariamente 20 min.
em 30-45 dias atingirá logo
a 1.ª pág. das pesquisas Google:
Clique no n.º 10 da imagem
fazer curso seo graphic