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Rendas podem aumentar depois de Março

A completa verificação da aplicabilidade da NRAU, em especial no que diz respeito à actualização as rendas anteriores a 1990, encontra-se num impasse pese embora a vigência da lei e publicação dos decretos complementares.

O problema para se poderem aumentar as rendas, reside na intenção de desburocratizar os procedimentos para solicitar a avaliação fiscal e o coeficiente de conservação, essenciais para iniciar todo o processo de actualização extraordinária das rendas. Pretendendo simplificar e acelerar os procedimentos com a desmaterialização dos processos, o Governo teve de pedir autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e fazer algumas correcções às portarias concluídas no início de Setembro.

O Instituto Nacional de Habitação (INH) solicitou esse pedido em 22 de Setembro de 2006, tendo sido já concedida uma autorização relativa à inscrição dos técnicos responsáveis pelo apuramento do coeficiente de conservação. Assim, foi possível disponibilizar parcialmente ao público uma aplicação informática disponível em www.portaldahabitacao.pt.

Outras implicações dizem respeito à autorização relativa à troca de dados sobre inquilinos e senhorios entre os vários organismos estatais. As portarias relacionadas não dependem da autorização da CNPD.

Como este processo tal como estava previsto arrancar poderia implicar o  entupimento dos serviços do Estado, optou-se por desmaterializar estes requerimentos - da avaliação fiscal; do coeficiente de conservação (por parte dos senhorios); e do rendimento anual bruto e do subsídio de renda (inquilinos) - mediante uma aplicação informática única no âmbito do programa Simplex. Todos os elementos terão então de ser solicitados pela Internet, com a possibilidade de quem não estiver à vontade com estes meios computorizados, ter a faculdade de ser atendido presencialmente nas repartições de Finanças, por um funcionário público que acederá então ao equipamento informático.