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Reactivar mercado de arrendamento?

O novo regime de arrendamento urbano é complementado por uma série de diplomas, como os que regulam o subsídio de renda ou o regime de obras coercivas. Estes diplomas produzem efeitos a partir de 7 de Setembro de 2006. Com esta reforma, o Governo pretende requalificar o tecido urbano e criar um verdadeiro mercado de arrendamento.

JN|As rendas antigas subirão se os imóveis tiverem condições mínimas de habitabilidade. Quantos dos 428 mil contratos anteriores a 1990 poderão ver a renda aumentar com a nova lei?

Eduardo Cabrita|Cerca de metade dos edifícios precisarão de alguma intervenção para permitir a actualização da renda. Relativamente aos outros, haverá patamares que permitirão a actualização num prazo relativamente curto. Caso a caso, teremos de ver se há lugar a uma actualização de renda ou uma intervenção.

-O Governo publicou uma série de diplomas necessários para que a lei produza efeitos. Um deles respeita ao subsídio de renda. Quais são as linhas de orientação?

-O subsídio será atribuído a quem tem uma remuneração anual bruta corrigida (RABC) inferior a três salários mínimos nacionais (SMN) [1157,70 euros] ou a cinco SMN [1929,50 euros], nos casos de pessoas com mais de 65 anos.

-Quantas pessoas pode atingir?

-Serão inquilinos maioritariamente idosos. O âmbito dos que têm rendimentos que permitirão considerar se há subsídio de renda poderá chegar a três quartos dos inquilinos. Estamos a falar de 300 mil pessoas. O subsídio irá colocar-se à medida que a renda for sendo actualizada. Haverá lugar à atribuição de subsídio quando a taxa de esforço ultrapassar os 30% do RABC. Isto significa que - mesmo admitindo que todos os senhorios têm os edifícios em condições de conservação adequada e no primeiro ano desencadeiam o processo de actualização - não resultariam nunca 300 mil subsídios, que o Governo pensa disponibilizar.

-Será exigida uma taxa de esforço diferente para quem tem rendimentos mais baixos?

-Haverá taxas de esforço menos exigentes para quem tenha rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional e que poderão ir até aos 15%. Ao contrário, entendemos que a subsidiação não pode ser ilimitada.
-Nunca haverá um subsídio superior ao salário mínimo nacional.

-Quantas pessoas recebem menos de um SMN e têm casas arrendadas antes de 1990?

-É difícil dizer isso, mas não será a maioria dos inquilinos. Há que cruzar os dados sociológicos de quem é inquilino e de quem é inquilino daquelas casas [arrendadas antes de 1990]. As regras estatísticas, legalmente, não permitem tratar os dados dessa forma.

-Como é que os inquilinos poderão aceder ao subsídio?

-Estamos a acertar como utilizar duas redes a do Instituto Nacional da Habitação, mais pequena, e uma maior, da Segurança Social. Queremos multiplicar os balcões de apresentação de candidaturas.

-Como será definido o Rendimento Bruto Corrigido?

-O fundamental é ver quem habita naquele fogo, o que poderá levar a uma correcção, facilitando o direito ao subsídio ou, ao contrário, considerando os rendimentos de quem lá vive e não integra a declaração fiscal [do inquilino]. Por exemplo, se houver pessoas que lá vivam mas que não integrem a declaração de rendimentos do inquilino, como um filho maior que vive com os pais.

-A correcção maximiza o subsídio a quem tem menores ou pessoas com deficiência a cargo?

-São factores de maximização o número de dependentes e haverá uma extraordinária para os portadores de deficiência.

-Para que a renda seja actualizada em dois anos, os senhorios terão de provar que o inquilino tem rendimentos superiores a 15 SMN (5788,50 euros). Como será feita essa prova?

-Se o senhorio entende que o inquilino tem rendimentos elevados, pede ao serviço local de Finanças que o reconheça. Não há acesso nunca à declaração fiscal do inquilino. O regime-padrão é a transição a cinco anos, o que não quer dizer que seja o aplicado à maior parte das pessoas. Se o inquilino quiser uma actualização em dez anos, terá de invocar rendimentos baixos.

-Qual será o esforço financeiro do Estado com o subsídio?

-Ao estar indexada à alteração na avaliação fiscal, a reforma é auto-sustentável. A actualização da renda está dependente da avaliação fiscal do prédio, que determina um aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pago. Portanto, a angariação de receita sustenta, equilibradamente, o subsídio de renda. Num quadro de receita pública e despesa pública, teremos um saldo equilibrado.

-O IMI é uma receita autárquica e o subsídio de renda é concedido pela Administração Central. Haverá compensação nas transferências para as autarquias?

-Não há compensação. Há uma política de Estado de apoio à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento. No quadro global de políticas públicas, tem óbvias vantagens para o Estado, a médio prazo.

Alexandra Figueira JN 10/04/2006