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Perguntas frequentes sobre a NRAU

A subida da renda depende sempre do estado de conservação?

Sim. O senhorio só poderá subir a renda depois de pedir uma avaliação do imóvel às Finanças. Depois será dado ao prédio uma classificação quanto à conservação (de Excelente a Médio) só depois será actualizada a renda.

O que conta para a definição do RABC?
O Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) é o conjunto de rendimentos auferidos pelo agregado familiar que vive no imóvel. Esse rendimento é corrigido pelo número de descendentes e ascendentes.

Como se avalia o estado de conservação de um imóvel?
A avaliação do imóvel será feita através de um program informático das Finanças e com o preenchimento de uma ficha elaborada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Se o senhorio quiser fazer obras de fundo tenho que ser realojado?
Se o contrato de arrendamento for anterior a 1990, tem que ser realojado vitaliciamente em condições análogas. Se o contrato for posterior a 1995 só tem direito a uma indemnização.

FORMAS DE ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS

1 - Actualização imediata da renda no caso dos arrendamentos comerciais:
a) O arrendatário conserva o local encerrado ou sem actividade regular há mais de um ano.
b) No caso de trespasse ou locação feito ao abrigo da nova Lei.
c) O arrendatário é uma sociedade e existe uma alteração da composição social em mais de 50 por cento.

2 - Actualização faseada:
- A regra geral é que a actualização se faz num prazo de 5 anos. Em regimes excepcionais a actualização pode ocorrer em 2 ou 10 anos.

3 - Actualização em 2 anos:
a) O senhorio tem que provar que o inquilino tem um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC = conjunto de rendimentos auferidos pelo agregado familiar) superior em 15 vezes a Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA = a salário mínimo - 385,90 euros - multiplicado por 14 meses).
b) O inquilino não tem na habitação a sua residência permanente.

4 - Actualização em 10 anos:
a) Quando o inquilino invocar que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido é inferior a cinco vezes a Retribuição Mínima Nacional Anual.
b) Quando o inquilino tiver 65 anos de idade ou mais.
c) Quando o inquilino tiver uma deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 por cento.

                                                      SUBSÍDIO SÓ PARA QUEM GANHA 84 EUROS
Serão certamente poucos os agregados familiares que terão direito ao apoio do Estado. Com efeito, a Lei apenas refere dois casos: quando o inquilino tiver um agregado familiar com um rendimento anual de 1007 euros, o que dividido por 12 meses dá um rendimento de 84 euros.

Ou, quando o inquilino tiver 65 ou mais anos e, cumulativamente, tenha um agregado familiar com um rendimento anual de 1679 euros (cerca de 140 euros mensais).

Os inquilinos devem dirigir-se aos serviços de Segurança Social da sua área de residência para pedir a atribuição do subsídio de renda, munidos da respectiva declaração emitida pela repartição de Finanças em que se comprova o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).

Quem atribui o subsídio é o Instituro Nacional de Habitação (que já se encontrava encarregue de atribuir os subsídios para o arrendamento jovem), que tem 45 dias, a contar da data de apresentação do requerimento do inquilino (devidamente instruído) para dar uma resposta.

Existem três grandes fundamentos de indeferimento da atribuição do subsídio de renda; o primeiro é quando a renda base calculada é igual ou superior à renda actualizada.No segundo caso não existe atribuição de subsídio para os inquilinos (cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos) que residam nos concelhos de Lisboa ou Porto, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, e sejam proprietários de outro imóvel para habitação que se encontre desocupado e tenha sido adquirido após o início do contrato de arrendamento. Estão excluídos os casos de sucessão por morte.
Em último lugar, não será dado subsídio ao inquilino que forneça na habitação arrendada serviços de hospedagem ou subarrende alguma parte da habitação.