Lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano
LEI DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (inclui glossário)
Renda subsidiada só até 1/3 do rendimento
Direitos ao subsídio de renda e venda forçada pelo inquilino (10/04/2006)
Subsídios de renda não poderão ultrapassar o salário mínimo (16/5/2006)
Senhorios podem vir a perder as casas se não fizerem obras (17/5/2006)
Senhorios vão poder denunciar contratos em caso de obras profundas (18/5/2006)
Senhorios serão multados se fizerem contratos sem licença de utilização (19/5/2006)
Demolir prédio obriga a realojar inquilino (14/6/2006)
Requisitos do contrato e diplomas complementares aprovados
Lei pode acabar com hóspedes na habitação (16/6/2006)
Apreciação geral sobre a nova lei do arrendamento NRAU (16/6/2006)
Perguntas sobre subsídios e outras na NRAU (16/6/2006)
A quem se pode transmitir o arrendamento (16/6/2006)
Perguntas mais frequentes sobre o NRAU
Começam alterações ao NRAU - proposta lei de alteração a rendas de casas mais antigas e bem localizadas (18/10/06)
Rendas só devem aumentar em Março de 2007
