Lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano
LEI DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (inclui glossário)
Renda subsidiada só até 1/3 do rendimento
Direitos ao subsídio de renda e venda forçada pelo inquilino
Subsídios de renda não poderão ultrapassar o salário mínimo
Senhorios podem vir a perder as casas se não fizerem obras
Senhorios vão poder denunciar contratos em caso de obras profundas
Senhorios serão multados se fizerem contratos sem licença de utilização
Demolir prédio obriga a realojar inquilino
Requisitos do contrato e diplomas complementares aprovados
Lei pode acabar com hóspedes na habitação
Apreciação geral sobre a nova lei do arrendamento NRAU
Perguntas sobre subsídios e outras na NRAU
A quem se pode transmitir o arrendamento
Perguntas mais frequentes sobre o NRAU
Começam alterações ao NRAU - proposta lei de alteração a rendas de casas mais antigas e bem localizadas
Rendas só devem aumentar em Março de 2007