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Renda subsidiada

Depois de actualizado, o valor da renda só pode representar um terço do rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar, no caso de o inquilino se enquadrar nas condições de acesso ao subsídio de renda a conceder pelo Estado.

Este é o sentido de legislação complementar aprovado pelo Governo. No âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano (RAU), cuja discussão terminou, vai alterar profundamente as rendas de contratos anteriores a 1990 , prevendo-se que neste caso se encontrem cerca de um milhão de imóveis.

O Executivo introduziu legislação complementar em que se integrará um novo Regime de Atribuição do Subsídio de Renda.

A intenção passa por acautelar a situação de inquilinos em condições económicas mais débeis, existindo a intenção de o esforço máximo com a renda se situar no patamar de um terço do rendimento disponível. Além disso, o Governo terá em linha de conta a situação real de cada agregado familiar, sobretudo se tem ascendentes em casa, em alternativa à sua colocação em lares de idosos.

Ao longo dos próximos cinco anos as rendas «congeladas» vão ser actualizadas para valores de mercado, calculados com base no valor do imóvel.

O período padrão para actualização das rendas é de cinco anos, mas esse período pode ser alargado para 10 anos se for feita prova de que o rendimento anual bruto do agregado familiar do arrendatário é inferior a cinco salários mínimos mensais (correspondente a 1 873 euros).

Terão ainda direito a este período alargado inquilinos com idade superior a 65 anos ou agregados familiares com indivíduos portadores de deficiências a seu cargo.

Os aumentos de renda não poderão exceder os 50 euros mensais no primeiro ano e os 75 euros mensais até ao penúltimo ano e no último será feita a restante actualização, sem limite.

Para o arrendamento habitacional, o diploma prevê a atribuição de subsídio de renda a famílias com rendimento anual inferior a três retribuições mínimas nacionais (1.124,1 euros).
Terão também direito a subsídio os inquilinos com mais de 65 anos cujos rendimentos familiares sejam inferiores a 1 930 euros, cinco salários mínimos nacionais.

Quanto ao direito a obras e às sanções previstas pela sua não realização, podem forçar o senhorio a vender o imóvel ao inquilino. Assim, sempre que a Comissão Arbitral Municipal determine a realização de obras, o inquilino pode, se o senhorio não as realizar, vir a comprar a habitação arrendada pelo valor da avaliação feita nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O direito à compra implica que o inquilino faça efectivamente as obras, sob pena de a venda se desfazer e o imóvel reverter para o anterior proprietário.

      Conheça o decreto-lei sobre o Subsídio de renda e o Rendimento Anual Bruto Corrigido