Cibereal, Lda. - Serviços Imobiliários Profissionais


IMI - Isenção específica

Estão temporariamente isentos de pagamento de IMI os prédios ou parte de prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.


Requisitos:

- O sujeito passivo tem de afectar o imóvel a habitação própria e permanente no prazo de 6 meses;

- O sujeito passivo tem de requerer o reconhecimento da isenção aos serviços fiscais competentes no prazo de 60 dias.


Tratando-se de prédios ampliados ou melhorados, a isenção aproveita apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados.


A isenção referida abrange uma eventual garagem, ainda que fisicamente separada, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizada exclusivamente pelo sujeito passivo ou seu agregado familiar como complemento da habitação isenta.

Outras alterações no IMI (7 Dez. 2005)


Como já é de conhecimento comum, a iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao Chefe de Finanças, com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo ou em quaisquer elementos de que disponha.


A essa mesma declaração tem o sujeito passivo de anexar plantas de arquitectura correspondentes às telas finais e, no caso de construções não licenciadas, plantas da sua responsabilidade.


Ora, o DL 211/2005, de 7 de Dezembro, ao alterar a redacção do nº 2 do artigo 37º do código do IMI, criou um regime específico para prédios cuja data de construção seja anterior a 7 de Agosto de 1951. Nestes casos, para efeitos de avaliação, deve ser efectuado vistoria dos prédios em causa.


O mesmo diploma adita ainda um novo número (nº 2) ao artigo 118º do Código do IMI, determinando o seguinte: “Fica igualmente suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo, para os prédios destinados a habitação própria e permanente e para os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (…) desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo e o valor declarado, nomeadamente o valor de aquisição do acto ou contrato, seja inferior aos limites estabelecidos (…)”


Também a Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano de 2006, veio introduzir uma novidade, por alteração do teor do artigo 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim e no que diz respeito à isenção de pagamento de IMI de prédios classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e bem assim os classificados de imóveis de valor municipal ou como património cultural, passa a mesma a ser reconhecida pelo Chefe de Finanças da área da situação do prédio.


Para o efeito, deverá o sujeito passivo apresentar requerimento devidamente documentado, no prazo de 90 dias a contar da verificação do facto determinante da isenção. Recordamos que, até à entrada em vigor do diploma acima (1 de Janeiro de 2006), a isenção em causa tinha de ser reconhecida pelo Director-Geral dos Impostos.