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Como comprar imóveis e tratar de toda a documentação num único balcão

Casa Pronta é o novo processo para comprar imóveis com simplificação dos processos burocráticos associados à transacção imobiliária, concentrando num único balcão diversos procedimentos usualmente consumidores de tempo e dinheiro.

Com o novo processo para comprar imóveis, consegue-se a simplificação dos processos burocráticos associados à transacção imobiliária, concentrando num único balcão diversos procedimentos usualmente consumidores de tempo e dinheiro.

Este serviço visa eliminar o envio avulso a várias entidades de solicitações burocráticas, por vezes duplicadas, de autorizações como sejam o direito de preferência camarário e do IGESPAR (ex-IPPAR - Património Cultural), certidões de registo predial, caderneta predial, licença de habitação, ficha de habitação, plantas, comunicação de mudança de titularidade à Repartição de Finanças, pagamento do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), pedido de isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI).

Estes procedimentos passarão a ser enviados às diversas entidades, via comunicação electrónica, sendo o contrato de venda passível de ser feito na conservatória de registo, dispensando uma escritura pública e a utilização de um cartório notarial.

Integrada no Simplex, a Casa Pronta está a funcionar já em 10 municípios- Águeda, Almeirim, Braga, Leiria, Mirandela, Castro Verde, Mora, Pedrógão Grande, Alcanena e Grândola - abrangendo só os imóveis localizados nestas zonas. Posteriormente será alargado às operações de compra e venda de imóveis nas Conservatórias Prediais ou Lojas do Cidadão, independentemente da localização dos imóveis. A desburocratização trazida pelo novo programa será mais tarde alargada progressivamente a todo o país.

Quem compra imobiliário tem hoje a possibilidade de tratar da papelada num notário público, privado ou no serviço Casa Pronta, caso exista na localidade onde reside. Este centraliza todas as formalidades num único local, além de eliminar algumas, como os registos provisórios. Regra geral, também é mais barato do que as vias tradicionais: o consumidor paga um valor global pelo processo de compra e registo do imóvel, em vez de um custo por cada acto notarial. O preço do processo varia em função de pedir ou não financiamento bancário e usar ou não uma conta poupança-habitação.

Para quem não reside num dos concelhos abrangidos pelo programa, resta-lhe optar por um notário público ou privado. Se tem conta poupança-habitação há mais de um ano e/ou o imóvel vai ser escriturado por mais de € 200 000, compensa-lhe o público.

No entanto, tendo em conta que o Casa Simples, Casa Segura dos notários privados, também trata da papelada por si, pode valer a pena pagar mais um pouco e não ter incómodos. Veja esta simulação.

Se fez a simulação verificará que se regista alguma diferença entre os serviços públicos e os notários privados ao nível dos custos, especialmente se pedir ou não financiamento bancário e usar ou não uma conta poupança-habitação.

De qualquer forma e ainda que os notários privados tenham criado serviços concorrentes e idênticos, o facto é que, em termos de custos, compensará quase sempre recorrer aos serviços prestados nos balcões ‘Casa Pronta’, em detrimento das outras duas soluções (Prevê-se que, pelo menos no próximo ano, o valor deste serviço sofra uma redução na ordem dos € 50).


NOVIDADES NO REGISTO PREDIAL E NOTARIADO

Relevante para a matéria exposta, são as novidades introduzidas recentemente (pelo DL nº 116/2008, de 4 de Julho), sobretudo ao nível do registo predial e do notariado.

Na sua maioria, as alterações entraram em vigor no dia 21 de Julho de 2008. Podemos ressaltar:

    * A obrigatoriedade de submeter a registo, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido titulados, quase todos os factos a ele sujeitos, com definição de que está obrigado a promovê-lo;

    * O regime da obrigatoriedade do registo, apenas se aplica aos factos, acções e outros actos sujeitos a registo predial.

    * O registo dos factos ocorridos antes da data da publicação deste diploma é gratuito se for pedido até ao dia 2 de Dezembro de 2011.

    * Sancionamento das situações em que o registo não foi efectuado no prazo previsto, por aplicação do emolumento em dobro;

    * Prevê-se a anotação à descrição dos prédios da existência de autorização de utilização e da ficha técnica de habitação;

    * Alargamento do que está sujeito a registo;

    * Algumas das regras relativas às referências matriciais e toponímicas;

    * Regras relativas à legitimidade e à representação;

    * Redefinição de algumas regras inerentes à apresentação e rejeição desta.


Porém, as alterações de maior relevância e impacto, apenas estarão a vigorar no próximo dia 1 de Janeiro de 2009.

Assim, a 1 de Janeiro de 2009, entrarão em vigor estas novidades aqui enunciadas a seguir:

a) Eliminação da competência territorial das conservatórias/serviços de registo do registo predial (gradualmente, até ao final de 2008);
b) Obtenção de documentos de outro serviço da administração pública pela conservatória/serviço de registo;
c) Disponibilização de serviços em perfil de balcão único junto de 5 entidades (Advogados, Câmaras de Comércio e Indústria, Notários, Serviços de Registo e Solicitadores);
d) Disponibilização da certidão de registo predial on-line;
e) Prática de alguns actos de registo predial pela Internet.

Ressaltamos ainda dos vários regimes (a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009), o Regime Transitório de Incentivo À Promoção do Registo Predial: (Registos Gratuitos)

O regime de obrigatoriedade do registo predial, apenas se aplica aos factos, acções ou outros actos sujeitos a registo predial obrigatório que ocorram após a entrada em vigor deste diploma.

O registo dos factos ocorridos antes da data da publicação do diploma é gratuito se for pedido até ao dia 2 de Dezembro de 2011.

 

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